CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º O INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E PESQUISA DE DIREITO MILITAR-INBRADIM, também designado pela sigla INBRADIM, constituído em 28 de outubro de 2011, como pessoa jurídica de direito privado, de caráter não econômico, apartidária,
sem qualquer discriminação, com repúdio aos preconceitos e discriminações de qualquer natureza, com duração por tempo
indeterminado, situado na Rua Platina, nº 421, Bairro Prado, de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, CEP 30.411-131, reger-se-á pela legislação aplicável a espécie e pelo presente Estatuto.
Art. 2º O INSTITUTO, é uma associação composta de pessoas físicas e ou jurídicas, de caráter científico, tecnológico, educacional, socioeconômico, cultural e ambiental, que visa atuar na área da pesquisa, do ensino, da qualificação e
capacitação profissional, da gestão, implementação e promoção das políticas sociais ligadas à defesa dos interesses da cidadania e dos diversos ramos do direito e suas aplicações.
§ 1º – Os Objetivos sociais do INSTITUTO são:
I. Promover o desenvolvimento, a pesquisa, o ensino, a qualificação e a capacitação profissional, visando à formação do cidadão, a geração de trabalho e renda, a difusão, promoção e defesa dos direitos individuais, sociais e coletivos;
II. Promover o desenvolvimento, ensino e pesquisa dos diversos ramos dos Direitos da Legislação Brasileira e Internacional;
III. Promover o desenvolvimento, ensino e pesquisa do Direito Militar:
Penal, Processual, Administrativo, Disciplinar e Previdenciário;
IV. Promover o desenvolvimento, ensino e pesquisa do Direito Aeronáutico, Marítimo, Espacial e demais ramos do Direito;
V. Promover o ensino, pesquisa, extensão, assessoria e qualificação profissional e social;
VI. Promover, implementar, acompanhar, desenvolver e supervisionar, Cursos, Seminários, Fóruns, Eventos, Congressos e atividades afins de acordo com os objetivos do Instituto.
VII. Promover ações e políticas sociais de proteção dos interesses individuais, coletivos, sociais e difusos e de proteção as minorias sociais;
VIII. Promover ações e políticas sociais de proteção as crianças, adolescentes, idosos, mulheres, negros, índios, quilombolas, portadores de necessidades especiais, homossexuais, bem como contra todo e qualquer tipo de discriminação, violência ou abandono social;
IX. Promover ações de afirmação dos diferentes tipos de culturas em função de sua etnia ou origem social;
X. Promover políticas de proteção, preservação e conservação de bens, artísticos, culturais, naturais e do patrimônio histórico, valorizando suas características técnicas e históricas;
XI. Promover ações e políticas sociais voltadas à ressocialização e de reinserção social e de cidadania das camadas mais necessitadas da população e de detentos e egressos do sistema prisional;
XII. Promover debates e ações sobre os direitos de detentos e egressos do Sistema Prisional, dos Militares, das Forças Armadas e Auxiliares (Polícias e Bombeiros).
XIII. Promover pesquisas necessárias ao aprimoramento do trabalho de seus associados;
XIV. Elaborar, executar, acompanhar e gerir programas e projetos voltados para o desenvolvimento das áreas de sua atuação;
XV. Executar projetos de assessoramento ou consultoria para entidades públicas e privadas;
XVI. Participar de convênios e intercâmbios com associações, grupos ou entidades nacionais ou internacionais, que promovam atividades de:
educação, ensino, pesquisa, assistência social, cultural, artística,ambiental e de defesa dos direitos (individuais, coletivos, sociais), inclusive instituições militares.
XVII. Estabelecer parcerias com instituições governamentais ou privadas, visando o cumprimento de objetivos na oferta de cursos de graduação, pós graduação lato e strictu sensu, cursos livres de extensão, especialização em ambiente virtual de aprendizagem próprio ou de parceiro com interesses convergentes e ou interesses comuns.
§ 2º – Para melhor atender a seus objetivos, O INSTITUTO poderá atuar em quaisquer outras atividades relacionadas com o objetivo social e afins.
§ 3º – É vedado a qualquer associado a utilização do nome do Instituto para fins político-partidários de qualquer natureza, participar de movimentos que conflitem com o presente Estatuto ou que fuja aos objetivos preconizados neste.
§ 4º – O INSTITUTO possui finalidade não lucrativa, não distribuindo entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais e financeiros, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social e no desenvolvimento de suas ações. Entretanto, a diretoria poderá ser remunerada, em função de serviços prestados ao INSTITUTO, com pagamentos condizentes aos padrões praticados pelo mercado.
Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades e na aplicação e gestão de recursos e bens públicos, O INSTITUTO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, sexo ou religião.
Parágrafo Único – O INSTITUTO dedicar-se-á às suas atividades, por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ação e prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 4º A fim de cumprir sua finalidade, a entidade se organizará em tantas filiais de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, não restringindo sua atuação a nível municipal ou regional, podendo manter escritórios ou
representações em qualquer localidade do País, inclusive no exterior.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 5º O INSTITUTO será constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas categorias de sócios fundadores, efetivos, beneméritos e colaboradores.
§ 1º – São sócios FUNDADORES aqueles associados que participarem da Assembleia Geral de Fundação do INSTITUTO, que sejam acolhidos nessa condição pela Assembleia Geral em qualquer época, assinando a Ata da Assembleia convocada para este fim, que estejam em atividade no instituto e em dia com suas obrigações, com direito de votarem e serem votados em todos os
níveis ou instâncias.
§ 2º – São sócios EFETIVOS as pessoas físicas ou jurídicas que não sejam FUNDADORES do INSTITUTO, indicados por, pelo menos um membro da Diretoria e aprovados pela Assembleia Geral, sem direito de votarem e serem votados em todos os níveis ou instâncias.
§ 3º – São sócios BENEMÉRITOS as pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços às causas da entidade, fizerem jus a este título, a critério da Diretoria, sujeitos à ratificação pela Assembleia Geral,
não possuindo, no entanto, o direito de votarem e serem votados em quaisquer dos níveis ou instâncias.
§ 4º – São sócios COLABORADORES as pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da entidade, solicitarem seu ingresso e estejam de acordo com as deliberações do INSTITUTO, segundo critérios determinados pela
Diretoria, não possuindo, no entanto, o direito de votarem ou serem votadas em quaisquer dos níveis ou instâncias do INSTITUTO. O ingresso dos Sócios Colaboradores dar-se-á por indicação de, pelo menos um membro da diretoria,
ratificado pela Assembleia Geral.
Art. 6º Poderão se associar ao INSTITUTO, mediante solicitação, salvo por impossibilidade técnica de prestação de serviços, quaisquer pessoas, entidades ou empresas, que se dediquem a atividades relacionadas ao objeto da entidade, sem prejudicar seus interesses e objetivos, nem com eles colidir.
Parágrafo Único – Em caso de pessoa jurídica, os sócios Beneméritos, bem como as Associações dos Oficiais das Forças Armadas, Associações dos Oficiais Militares, Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais entre
outros que integrarem o INBRADIM, poderão indicar representantes para concorrer a cargos eletivos do presente Instituto.
Art. 7° A admissão de novos associados dar-se-á mediante solicitação formal pelo interessado, abonado por, no mínimo, um membro da Diretoria e posteriormente, submetida à apreciação pela Assembleia geral que deliberará sobre a admissão do
candidato.
§ 1º. Por deliberação da presidência do Instituto, poderão ser realizadas campanhas de adesão de associados com valores promocionais. O associados por adesão em campanha serão acolhidos como sócios colaboradores.
§ 2º.Os associados em campanha de adesão, deverão tomar conhecimento do termo de adesão constante da campanha e serão observados durante um ano – período probatório e após este período poderá ser deferida sua associação definitiva ouvidos o conselho composto pelo Diretor administrativo e Financeiro e o Diretor Jurídico.
§ 3º. Para ser acolhido em definitivo, o associado por adesão deverá estar quites com suas obrigações sociais definidas no estatuto, mormente as determinações do artigo 2º e seu parágrafos, artigo 9º, artigo 30º e ainda não possuir antecedentes colidentes com os objetivos sociais do Instituto.
Art. 8º São direitos dos associados FUNDADORES:
I. Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados;
II. Votar e ser votado para os cargos eletivos;
III. Propor ao Conselho Fiscal, Diretoria e Assembleia Geral medidas de interesse do INSTITUTO;
IV. Usufruir dos serviços oferecidos pelo INSTITUTO.
Art. 9º São deveres dos associados:
I. Estar quites com suas obrigações sociais;
II. Prestigiar e defender o INSTITUTO, lutando pelo seu engrandecimento;
III. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais e respeitar as resoluções tomadas pela Diretoria e as deliberações das Assembleias Gerais;
IV. Frequentar a sede do INSTITUTO, zelando pelo patrimônio material e moral da entidade;
V. Participar das Assembleias.
Parágrafo Único – Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído do INSTITUTO, por decisão da Diretoria, após o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório. Da decisão caberá recurso à Assembleia Geral.
Art. 10° Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da entidade.
Art. 11° É vedada a distribuição aos associados de bens ou parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
Parágrafo Único – Entretanto admite-se o pagamento a qualquer associado, excetuando-se os conselheiros, em razão de serviços prestados de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas ou legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12° São órgãos de administração do INSTITUTO:
I. Assembleia Geral;
II. Diretoria;
III. Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – Fica limitada a remuneração dos administradores, gerentes ou diretores, quando houver, aos valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Art. 13° A Assembleia Geral, é órgão soberano da Instituição, e se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 14° O INSTITUTO disciplinará seu funcionamento por meio de ordens normativas, emitidas pela Assembleia Geral.
Art. 15° Compete à Assembleia Geral:
I. Eleger, dar posse e destituir os membros do Conselho Fiscal;
II. Eleger, dar posse e destituir os membros da Diretoria;
III. Decidir sobre reformas do Estatuto;
IV. Aprovar o Regimento Interno;
V. Aprovar os relatórios de prestação de contas da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VI. Decidir sobre a extinção da entidade;
VII. Deliberar sobre a admissão de novos associados;
VIII. Deliberar sobre a criação e concessão de títulos e comendas e afins.
Art. 16° A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I. Aprovar a proposta de programação anual da entidade, submetida pela Diretoria;
II. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
III. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 17° A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, quando convocada:
I. Pelo Presidente;
II. Pela Diretoria;
III. Pelo Conselho Fiscal;
IV. Por requerimento de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos associados quites com as obrigações sociais e com direito a voto.
Art. 18° A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da entidade e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando
se tratar de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, a qual poderá ser convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único – A Assembleia se instalará, em primeira convocação, com a maioria simples dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número de associados com direito a voto.
Art. 19° O INSTITUTO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva
pessoa jurídica.
Art. 20° A Diretoria terá a seguinte constituição:
I. Presidência
II. Diretoria Administrativa e Financeira
III. Diretoria Jurídica Parágrafo Único: O mandato da Diretoria será de 05 (cinco) anos, permitida a reeleição.
Art. 21° Compete à Diretoria:
I. Planejar e submeter à Assembleia Geral a proposta anual de atuação da entidade;
II. Responsabilizar-se pela execução dos projetos e atividades propostas, definindo estratégias e plano de ação;
III. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
IV. Elaborar e apresentar a Assembleia geral, relatório anual de prestação de Contas físico financeira.
Art. 22° Compete ao Presidente:
I. Fixar, privativamente, a orientação e forma de funcionamento do INSTITUTO;
II. Representar o INSTITUTO judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;
III. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno quando houver;
IV. Presidir a Assembleia Geral;
V. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
VI. Autorizar, privativamente, despesas, e promover o pagamento de obrigações; assinar todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras e manter contas bancárias, do INSTITUTO;
VII. Assinar termos de parceria, acordos, convênios, contratos e demais instrumentos congêneres;
VIII. Deliberar sobre as demais questões de interesse da entidade;
IX. Delegar poderes a terceiros, sempre que achar conveniente, mediante procuração específica, com prazo de validade determinado;
X. Desenvolver e elaborar plano de ações estratégicas e definição das diretrizes técnicas de atuação da entidade;
XI. Realizar prospecção de projetos, identificando parcerias e fontes adicionais de recursos;
XII. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
XIII. Conceder as medalhas de mérito nos graus ouro, prata e bronze, após proposição do conselho de medalhas;
XIV. Conceder medalhas nos graus ouro, prata, bronze e honra ao mérito aos premiados do Prêmio INBRADIM de Produção Filosófico-Cientifica, após apuração da Comissão Julgadora dos Trabalhos Concorrentes;
XV. Renunciar ao Mandato;
XVI. Criar através de Portaria, contratar e nomear o(a) Secretário(a) Executivo; com as funções de:
a. Desenvolver e elaborar, em conjunto com o Presidente, plano de ações estratégicas e definição das diretrizes técnicas de atuação da entidade;
b. Realizar prospecção de projetos, identificando parcerias e fontes adicionais de recursos;
c. Direcionar o desenvolvimento das atividades e projetos da entidade, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro;
d. Propor, implementar, acompanhar, desenvolver e supervisionar, cursos, seminários eventos, congressos e atividades afins, de acordo com os objetivos do Instituto;
e. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
f. planejar e coordenar o encontro anual de representantes regionais e locais em sinergia com a diretoria administrativa;
g. Planejar e executar as atividades de relações Institucionais;
h. Coordenar, editar e distribuir a Revista Tribuna Castrense;
i. Planejar, coordenar e executar as atividades do cerimonial;
j. Planejar e coordenar as atividades do Prêmio Inbradim de Produção Filosófico-Científica;
l. Planejar, coordenar o evento anual de premiação dos destaques nas ciências militares;
m. planejar, coordenar e executar as atividades da comissão de medalhas.
XVII. Assinar contratos de parceria criando a estrutura de Representação Regional a nível de Estados e Distrito Federal e Representação Local a nível de Municípios.
XVIII. Criar através de Portaria, contratar e nomear o(a) chefe(a) executivo do Núcleo de Estudos de Tecnologia, Segurança, Sustentabilidade, Defesa E Desenvolvimento – NETSID com as funções de:
a. Desenvolver e elaborar, em conjunto com o Presidente, plano de ações estratégicas e definição das diretrizes técnicas de atuação da entidade nas áreas de tecnologia, promovendo a construção de pontes entre as instituições Federais, Estaduais e Municipais no Brasil e no Exterior com as nações amigas;
b. Realizar prospecção de projetos, identificando parcerias e fontes adicionais de recursos nas áreas de sua atuação;
c. Direcionar o desenvolvimento das atividades e projetos da entidade, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro e a Secretaria Executiva;
d. Propor, implementar, acompanhar, desenvolver e supervisionar, cursos, seminários eventos, congressos e atividades
afins, de acordo com o pensamento estratégico do Inbradim em sintonia com as políticas governamentais com vista a promover as atividades de inteligência como fomento à pesquisa e desenvolvimento;
e. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
f. Planejar e coordenar o encontro anual de representantes regionais e locais em sinergia com a secretaria executiva e a diretoria administrativa;
g. Planejar e executar as atividades de relações Internacionais com vista ao fomento de investimentos de entidades afins, buscando o intercambio proativo do desenvolvimento de sistemas locais de fixação do indivíduo em seu ecossistema;
h. Promover o alinhamento da Revista Tribuna Castrense com a ambiência de Ciência e Tecnologia através da captação de parceiros;
i. Planejar, coordenar e executar as atividades de fomento ao estudo e disseminação de políticas governamentais voltadas para a segurança pública;
j. Planejar e coordenar as atividades de disseminação de estudos e propagação das políticas de defesa em alinhamento estratégico com as instituições públicas e privadas;
l. Planejar, coordenar atividades de estudo e propagação das políticas de sustentabilidade a nível de governo e setor privado em alinhamento com o pensamento estratégico do Inbradim;
m. Compor e interagir com as atividades da comissão de medalhas, indicando autoridades relevantes em sua pasta para o agraciamento anual e excepcional.
Art. 23° Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:
I. Propor, organizar, gerenciar e contratar a estrutura funcional da entidade, em conjunto com o Presidente;
II. Responsabilizar-se pelo desenvolvimento da parte operacional da execução de projetos e atividades da entidade, contratando, inclusive, os serviços de terceiros para tais fins, com anuência do Presidente;
III. Arrecadar e contabilizar contribuições de associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da entidade;
IV. Fazer a movimentação financeira da entidade, sempre mediante assinatura do Presidente;
V. Acompanhar a movimentação das contas banco do INSTITUTO.
VI. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da entidade, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
VIII. Realizar prestação de contas conforme estabelecido pelo art. 5°, inciso 8°, alínea a, b, c e d da lei 14.870/2003;
IX. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à área financeira da entidade;
X. Contratar, sempre que necessário, profissionais habilitados para prestarem assessoria em temas técnicos especializados e emissão de pareceres, com anuência do Presidente;
XI. Admitir e demitir funcionários com anuência do Presidente;
XII. Substituir o presidente na sua falta ou ausência;
XIII. Assumir imediatamente o mandato da presidência, no caso de renúncia do presidente;
XIV. Compor o conselho de medalhas na condição de membro;
XV. Renunciar ao Mandato.
Art. 24° Compete ao Diretor Jurídico:
I. Emitir parecer e assessoria jurídica à Diretoria, quando solicitado;
II. Assessorar o Presidente e demais Diretores quanto às questões jurídicas relativas ao INSTITUTO;
III. Compor o conselho de medalhas na condição de membro;
IV. Renunciar ao mandato.
Art. 25° O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros titulares e três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será de 05 (cinco) anos;
§ 2º Em caso de vacância, será realizada indicação de novo conselheiro, aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 26° Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar e visar contas apresentadas pela Diretoria, emitindo parecer circunstanciado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias anterior a realização da Assembleia Geral Ordinária, convocada para sua apreciação;
II. Examinar, quando entender conveniente, a contabilidade do INSTITUTO e os respectivos documentos;
III. Sugerir a Diretoria as medidas que tenha como necessárias ou úteis ao aperfeiçoamento da gestão financeira e contábil do INSTITUTO.
CAPÍTULO IV
DO PRESIDENTE DE HONRA
Art. 27º O título honorífico e vitalício de Presidente de Honra, cuja primeira investidura se dará por escolha direta dos sócios fundadores, poderá ser concedido à ex Presidente da Fundação que tenha prestado serviços de alta relevância ou colaborado na consolidação do patrimônio da mesma.
§ 1º O título de Presidente de Honra poderá ser concedido como homenagem post mortem;
§2º Ocorrendo o falecimento do Presidente de Honra, a escolha de novo titular será procedida por proposta da Diretoria, que decidirá em Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esta deliberação, através de votação unânime dos presentes;
§ 3º O Presidente de Honra deverá ser convocado para as Reuniões de Diretoria, possuindo, em todas elas, direito à voz e voto;
§ 4º São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação ao INBRADIM, os atos do Presidente de Honra que o envolver em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.
Art. 28º Compete ao Presidente de Honra:
I. Auxiliar a Diretoria na execução de suas competências.
II. Representar a associação virtual ou pessoalmente.
Art. 29º O Título de Presidente de Honra é vitalício e será atribuído ao Tenente Coronel Murilo Ferreira dos Santos, responsável pela concepção do INBRADIM.
Parágrafo Único – O Presidente de Honra poderá concorrer a cargo eletivo, inclusive o de Presidente do INBRADIM, obedecidas as disposições deste Estatuto.
CAPÍTULO V
DOS REPRESENTANTES REGIONAIS E LOCAIS
Art. 30° Os Representantes Regionais serão as Associações de advogados, Escritórios advocatícios ou agências afins, constituídas como pessoa jurídica em território brasileiro que celebrem contrato de parceria com o INBRADIM, podendo
assim utilizar a marca do Instituto, oferecendo os serviços aos associado Inbradim na sua região de atuação, devendo:
I- declarar e garantir que, em todas as suas atividades relacionadas ao contrato de parceria cumprirão, a todo tempo, com todos os regulamentos, leis e legislações aplicáveis, incluindo todas as legislações anticorrupções aplicáveis,
inclusive a Lei nº. 12.846/2013 e o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, garantindo, por si e por seus sócios, diretores, executivos, empregados, agentes, representantes ou outras pessoas a ela associadas que:
a) Não tomaram nem tomarão qualquer medida que viole ou transgrida qualquer lei, norma, regra ou regulamento anticorrupção ou antilavagem de dinheiro aplicável; e não ofereceram, prometeram, pagaram ou autorizaram o pagamento, nem oferecerão, prometerão, pagarão ou autorizarão o pagamento direta ou indiretamente de qualquer coisa de valor, a qualquer Funcionário Público ou Particular, com a finalidade de:
1. influenciar qualquer ato ou decisão de tal pessoa em sua capacidade oficial;
2. induzir tal pessoa a agir seja por ação ou omissão em violação ao seu dever legal;
3. obter qualquer vantagem indevida;
4. induzir qualquer pessoa a usar a sua influência para afetar ou influenciar indevidamente qualquer ato ou decisão por parte de qualquer outra pessoa;
5. Qualquer descumprimento das regras anticorrupção por qualquer das Partes, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a resolução motivada e imediata do Contrato, por meio de mera notificação extrajudicial enviada à Parte que descumprir as regras anticorrupção, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos incorridos à Parte inocente.
§ 1º. Os Representantes regionais e locais deverão obrigatoriamente ser associados do Inbradim acolhidos na categoria de sócios colaboradores.
§ 2º. As condições de representação, atuação, uso da marca e intervenções, serão definidas em contrato próprio para a espécie.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 31° Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos, dentre outras fontes de recurso, por:
I. Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público e Privado para financiamento de projetos na área de atuação;
II. Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
III. Doação, legados e heranças;
IV. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V. Contribuição espontânea dos sócios;
VI. Anuidade dos sócios efetivos;
VII. Recebimento de direitos autorais;
VIII. Taxas de inscrições, mensalidades, anuidades, e outros recursos para pagamento de produtos ou serviços ofertados pelo INSTITUTO.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 32° O patrimônio do INSTITUTO será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, valores ou direitos adquiridos ou que venha a adquirir mediante auxílios, legados, doações, subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, das iniciativas públicas e privadas do País ou do exterior e empréstimos por tempo determinado.
Art. 33° No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica, qualificada nos termos da Lei Estadual 14.870/03, que tenha, preferencialmente, o mesmo objetivo social do INSTITUTO, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado.
Art. 34° Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei Estadual 14.870/03, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, bem como o excedente financeiro decorrente de suas atividades, serão contabilmente apurados e transferidos a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 35° A prestação de contas da Instituição observará, minimamente:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade;
II. A obrigatoriedade de dar publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as Certidões Negativas de Débitos, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;
III. A realização de auditoria, quando necessária, com relação à aplicação de eventuais recursos obtidos junto à Sociedade Civil ou Estado;
IV. A obrigatoriedade de prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e o art. 73 e seguintes da Constituição do Estado.
Parágrafo único. Os atos que importarem em malversação ou dilapidação de seu patrimônio importarão na apuração automática das irregularidades, por parte do quadro social, sem prejuízo de encaminhamento de medida judicial cabível.
CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO E DO MANDATO
Art. 36° As eleições para a escolha dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão processadas em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, a ser realizada na primeira quinzena de novembro.
Art. 37° O tempo de mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será de 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 38° Poderão concorrer a presidência do Inbradim os associados fundadores do INSTITUTO que estejam quites com suas obrigações sociais e ativos no quadro social. Concorrerão aos demais cargos os associados efetivos que estejam
em dia com suas obrigações sociais e ativos no quadro social.
Parágrafo único. A votação será secreta.
Art. 39° As inscrições para concorrer aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, deverão ser encaminhadas à Diretoria, até 20 (vinte) dias antes da eleição, do ano que forem processadas as eleições, e deverá constar a composição
completa prevista para cada órgão.
Art. 40° As eleições deverão ser convocadas por deliberação da Diretoria, por meio de edital afixado nas dependências do INSTITUTO, com antecedência mínima de 30 (trinta dias) da realização da Assembleia Geral onde ocorrerá o pleito.
Parágrafo único. No caso de recusa ou impossibilidade da Diretoria convocar a Assembleia Geral para o processo eleitoral, a mesma poderá ser convocada pela totalidade dos membros do Conselho Fiscal, ou a requerimento assinado por, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados.
Art. 41° No edital de convocação da Assembleia Geral onde irá ocorrer as eleições deverão constar obrigatoriamente:
I – local, data e horário da Assembleia Geral, onde serão realizadas as eleições, a apuração e publicação dos resultados;
II – composição completa prevista para cada órgão.
Art. 42° A eleição será por chapas, devendo cada chapa conter os cargos e seus respectivos nomes de candidatos para preencher a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 43° A Assembleia Geral das eleições deverá eleger uma Comissão Eleitoral composta por 03 (três) associados presentes na Assembleia Geral. Essa Comissão Eleitoral irá conduzir todo o processo eleitoral, receber as inscrições das chapas,
proceder a votação e apuração dos votos, declarar a chapa vitoriosa e imediatamente empossar os vitoriosos.
§ 1º. Todas as deliberações da Comissão Eleitoral serão tomadas por unanimidade. Havendo divergência, a Assembleia Geral deliberará sobre a divergência.
§ 2º. Todas as impugnações e recursos deverão ser primeiramente dirigidos à Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44° O INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E PESQUISA DE DIREITO MILITAR-INBRADIM, será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 45° O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 46° Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
Art. 47º No caso de vacância ou renúncia do cargo de qualquer membro da Diretoria, antes do fim do respectivo mandato, serão convocadas novas eleições para determinado cargo, para complementação do período em vigor, obedecidas as disposições do Capítulo IX deste Estatuto.
§1º. No caso de vacância ou renúncia do cargo de qualquer membro do Conselho Fiscal, seja a qualquer tempo, o associado com maior idade e que não participe de nenhum órgão será empossado de ofício para complementação do período em vigor.
§2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Diretor Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
§ 3º. A extinção de Diretorias e dos cargos criados por força do estatuto, desobriga a apresentação de carta de renúncia do ocupante, devendo ser ato convalidado pela assembleia geral.
Art. 48º O exercício social coincidirá com o ano civil.

Nome Cargo/Função
1. MURILO FERREIRA DOS SANTOS PRESIDENTE
2. JESSICA DOS SANTOS PINTO DIRETORA JURÍDICA
3. JHESSIKA MIRELY MANTESSO SANTOS DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
4. LUIZ JEFFESON MIRANDA BARROSO PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL
4. TATIANY RIBEIRO PEIXOTO CONSELHO FISCAL
5. JOEL MERCEDES DA COSTA CONSELHO FISCAL
6. MARCUS VINICIUS FERREIRA MANTESSO SUPLENTE CONSELHO FISCAL
7. MATEUS CORDEIRO SILVA SUPLENTE CONSELHO FISCAL
8. LEIDY SARAH FERREIRA ANDRADE SUPLENTE CONSELHO FISCAL