Categoria: Livros

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  • E-Book – TRANSAÇÃO PENAL

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  • Estrutura Analítica Do Voto Do Juiz Militar

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    • Com a vigência da Lei Federal 13 491/2017, que alterou substancialmente o ART. 9 º do Código Penal Militar, a Justiça Militar passou a processar e julgar crimes militares previstos na legislação penal comum, quando praticados por militar…
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  • Prática Forense Para O Juiz Militar

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